Imposto Seletivo dificulta decisões de empresas para 2027

A indefinição das alíquotas do Imposto Seletivo já afeta decisões de empresas que precisam calcular os efeitos da nova tributação a partir de 2027.

Segundo a advogada tributarista Renata Baldin, a falta dos percentuais dificulta decisões sobre investimentos, contratações e importações.

Sem saber quanto o IS acrescentará ao preço dos produtos, as empresas também enfrentam dificuldades para definir preços, negociar contratos de fornecimento e planejar estoques.

Baldin afirma que as alíquotas são hoje a principal fonte de incerteza para os setores atingidos.

CRITÉRIOS DAS ALÍQUOTAS A legislação já delimitou os grupos sujeitos ao IS.

A lista inclui veículos, aviões, embarcações, cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, determinados bens minerais e apostas.

A principal lacuna, segundo Baldin, está nos percentuais que determinarão o valor cobrado.

A advogada defende uma metodologia objetiva para estabelecer as alíquotas.

O cálculo deveria considerar o grau de nocividade, a reação do consumo às mudanças de preço, os custos sociais e ambientais, a existência de alternativas, o impacto sobre diferentes faixas de renda e as evidências científicas.

A legislação já adota parte desses critérios.

Nas bebidas alcoólicas, a alíquota percentual sobre o valor pode variar conforme a categoria e aumentar de acordo com o teor alcoólico.

Nos veículos, a diferenciação considera fatores como potência, eficiência energética, emissões de carbono, capacidade de reciclagem e tecnologia.

PONTOS DE DISPUTA A fixação das alíquotas não deve encerrar todas as discussões.

Baldin diz que uma das principais frentes será a classificação dos produtos pela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e a compatibilidade entre o código fiscal e a descrição adotada na lei.