PEC da maioridade penal pode parar no STF antes mesmo de valer

Comissão especial da Câmara começa a analisar a maioridade penal aos 16 anos, mas possível violação a uma cláusula pétrea pode levar a disputa ao STF.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ser instalada nesta quarta-feira (12). Embora a discussão avance no Congresso, uma eventual mudança na Constituição poderá enfrentar outra batalha, desta vez, no Supremo Tribunal Federal (STF) .

O principal ponto de controvérsia é saber se a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma garantia individual protegida como cláusula pétrea. Caso o STF adote essa interpretação, a alteração não poderia ser feita nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A discussão envolve a PEC 32/2015, que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos, e duas propostas anexadas ao texto. Uma delas prevê a redução em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema. A admissibilidade da matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, por 44 votos a 18. A comissão especial foi constituída na terça-feira (11), segundo a ficha oficial de tramitação da Câmara .