Adolescentes menores de 15 anos serão proibidos de usar bicicletas elétricas, prevê Projeto de Lei em análise no Congresso

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.920/2025, que impõe novas restrições ao uso de bicicletas elétricas por adolescentes no Brasil.

A proposta legislativa busca estabelecer uma idade mínima para os condutores e fixar exigências de segurança em todo o território nacional.

Bicicletas elétricas para adolescentes estão com os dias contados.

Foto: Reprodução/Santonela Diante do aumento de acidentes, parlamentares defendem a criação de limites para mitigar os riscos no trânsito urbano .

Contudo, as medidas propostas ainda dependem de aprovação nas comissões antes de entrarem em vigor.

Como projeto pretende vetar a utilização de bicicletas elétricas por adolescentes? O texto legal estabelece que apenas pessoas com 15 anos ou mais poderão conduzir veículos com assistência motora nas vias públicas.

Além disso, a proposta transfere a responsabilidade legal aos pais ou tutores que permitirem o descumprimento da norma.

Em caso de flagrante, os responsáveis poderão enfrentar multas administrativas e a apreensão do equipamento pelas autoridades locais.

“Constituem infrações administrativas específicas: permitir que menor de 15 anos conduza: multa aos pais ou responsáveis e apreensão do veículo;” diz o Art.

9º do texto.

Projeto municipal quer proibir bicicletas elétricas para adolescentes Iniciativas em âmbito municipal também buscam endurecer a fiscalização desses veículos.

Na cidade de Serra (ES) , o Projeto de Lei 82/2026 propõe vetar a condução por jovens com idade inferior a 16 anos por meio do programa Bike Segura.

Contudo, a Procuradoria da Câmara Municipal da Serra emitiu parecer contrário ao texto em razão de questionamentos sobre a competência legislativa do município.

Por essa razão, a norma local segue em análise e não possui aplicação imediata.