Florianópolis deve apresentar plano de segurança alimentar para a população em 90 dias devido ao fim do Restaurante Popular

Decisão da Vara da Fazenda Pública atende pedido da Defensoria Pública após fechamento de unidade que servia 2 mil refeições diárias; paralelamente, TRF4 valida regras do Programa Marmita Legal

A Prefeitura de Florianópolis deverá apresentar um planejamento formal de segurança alimentar para o município no prazo de 90 dias, após determinação judicial.

O relatório deverá conter informações detalhadas sobre as medidas adotadas e previstas na capital para comprovar a continuidade das políticas públicas voltadas ao setor.