STF rejeita recurso de Taubaté sobre desligamento de servidores contratados sem concurso; entenda

Prefeitura de Taubaté Divulgação T O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não acolheu o recurso apresentado pela Prefeitura de Taubaté em um processo que envolve servidores contratados sem concurso público após a Constituição Federal de 1988.

Com a decisão, o STF rejeita o pedido da Prefeitura de Taubaté para suspender os desligamentos e mantém a decisão da Justiça de Taubaté, que ordenou a saída dos servidores não-concursados.

A decisão do Supremo é dessa terça-feira, (15).

A Prefeitura de Taubaté informou nesta quarta-feira (16) que vai recorrer.

O processo envolve uma ação civil pública que tramita na Justiça desde 2006.

O caso questiona a contratação de servidores sem concurso público após a Constituição de 1988, quando o concurso passou a ser exigido para o ingresso no serviço público.

Agora no g1 Entenda o caso Em novembro de 2024, a Justiça de Taubaté determinou que a prefeitura cumprisse a decisão de desligar os servidores contratados de forma considerada irregular.

Na época, a Justiça deu prazo de 60 dias para que o município apresentasse uma lista atualizada dos funcionários atingidos.

Depois desse período, os desligamentos deveriam ocorrer em até 120 dias.

Segundo a Prefeitura informou à época, 317 servidores estavam nessa situação, mas o município também afirmou que o número havia diminuído e que fazia um levantamento para identificar os funcionários que seriam afetados.

A decisão da Justiça de Taubaté veio após o processo passar por outras instâncias.

Em 2024, o g1 informou que a prefeitura havia perdido os recursos apresentados até então e que o Ministério Público de São Paulo havia pedido o cumprimento da medida.

Ministro Luiz Fux durante sessão do STF Nelson Júnior / STF Recurso chegou ao STF A Prefeitura recorreu ao STF e pediu a suspensão dos efeitos da decisão.

Em dezembro de 2024, o ministro Luiz Fux havia determinado a suspensão temporária dos efeitos do acórdão enquanto aguardava informações do município e manifestação do Ministério Público.