TikTok recebe multa de R$ 153,7 milhões no Brasil por violações à LGPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a empresa ByteDance em R$ 153,7 milhões por infrações no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no TikTok. A sanção contra a proprietária da plataforma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

A autarquia federal identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) distribuídas entre as modalidades de acesso com e sem cadastro. O órgão determinou a eliminação dos dados coletados irregularmente e exigiu a apresentação de um plano de conformidade para o fortalecimento da segurança de menores.

De acordo com a fiscalização do órgão regulador, o aplicativo não utilizou bases legais válidas e careceu de mecanismos eficazes para impedir o tratamento indevido e o cadastro de menores. A área técnica apontou a ausência de evidências sobre a efetividade das medidas que haviam sido adotadas pela companhia chinesa.

A sanção financeira é referente às condutas apuradas durante o período de apuração. A responsável pelo aplicativo recebeu a notificação oficial na segunda-feira (24) e dispõe de dez dias úteis para recorrer ao Conselho Diretor do órgão fiscalizador.

O plano de conformidade exige a implementação de contas privadas automáticas para menores de 16 anos, com alterações sujeitas à autorização dos responsáveis. O conjunto de determinações inclui o reforço do controle parental e a aplicação de filtros rigorosos para conteúdos inadequados.

A coleta de informações no uso sem conta ficará restrita a dados operacionais básicos, como idioma, região e identificadores do dispositivo para a prevenção de fraudes. Em decisão paralela, a diretoria do órgão aprovou o plano submetido pela empresa sob a condição de cumprimento das regras de verificação de idade do ECA Digital.

Em ação anterior no mesmo mês, a autarquia havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo na rede Discord no país devido ao descumprimento de proteções a menores. O caso do Discord envolveu a indução de uma adolescente ao suicídio, mas a autarquia ressaltou que a apuração sobre o TikTok não possui relação com aquele episódio.