STF discute revisão de pagamentos do SUS a hospitais privados

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar os critérios de remuneração dos hospitais privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A Corte reconheceu a repercussão geral da discussão, o que significa que a decisão de mérito deverá orientar casos semelhantes em todo o país.

A medida foi aprovada por maioria no Plenário Virtual, em sessão na última segunda-feira, 19, seguindo o voto do ministro Gilmar Mendes.

Luiz Fux ficou vencido.A controvérsia é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG).

O julgamento do mérito ainda não tem data marcada.

Na ocasião, os ministros deverão definir uma tese sobre a possibilidade de revisar judicialmente os valores pagos pelo poder público aos hospitais privados conveniados ao SUS.Em 2021, ao analisar o Tema 1.133, o STF havia considerado que a questão era infraconstitucional e, por isso, não reconheceu a repercussão geral.

Com a nova decisão, a Corte reviu esse entendimento e passará a examinar o caso sob a perspectiva constitucional.

Hospitais pedem revisão dos valoresO pedido envolve a adoção da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) como parâmetros para calcular a remuneração dos hospitais pelos serviços prestados ao SUS.

Os dois instrumentos são utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer os valores que planos de saúde devem ressarcir ao sistema público quando seus beneficiários são atendidos na rede pública.Segundo a União, a eventual adoção desses critérios pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde.

O governo argumenta que a mudança também pode comprometer o financiamento de outras ações e serviços de saúde.A discussão é acompanhada por Santas Casas e hospitais filantrópicos, que apontam dificuldades históricas para manter o equilíbrio financeiro.

Dados do setor indicam um déficit anual estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões, associado, entre outros fatores, ao subfinanciamento da assistência.

A Tabela SUS cobriria, em média, cerca de 60% do custo real dos procedimentos, segundo essas informações.Precatórios entram no radar do STFAlém do impacto sobre o financiamento da saúde, o caso envolve valores elevados em precatórios, dívidas que a União deve pagar em decorrência de decisões judiciais definitivas.O ministro Gilmar Mendes chamou a atenção para a negociação desses créditos no mercado.