Assembleia do ES teve 7 propostas desde 2014 para tornar emendas obrigatórias

Antes de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2026 , que estabeleceu o teto de 1,55% da receita corrente líquida do Estado para os deputados estaduais destinarem como emendas obrigatórias, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) recebeu outros seis projetos de teor semelhante. Apresentados entre 2014 e 2023, cinco foram arquivados e um consta como em tramitação há cerca de três anos.

A PEC, de autoria do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), foi apresentada e aprovada em dois turnos de votação na última terça-feira (13).

Levantamento feito pela reportagem de A Gazeta , em consulta ao histórico de tramitação de propostas legislativas da Ales, mostra que os textos das iniciativas tinham objetivo semelhante: estabelecer na Constituição Estadual a obrigação de executar os recursos destinados pelos deputados a obras, serviços e instituições.

Os dados ainda indicam diferenças nos valores reservados, nas áreas beneficiadas e nas condições para a liberação do dinheiro, conforme cada proposta apresentada em seus respectivos períodos.

A primeira iniciativa identificada no levantamento foi apresentada por Euclério Sampaio (MDB), hoje prefeito de Cariacica, em novembro de 2014. Depois, vieram uma proposta de Sergio Majeski, em 2015; outras três de Lorenzo Pazolini (Republicanos) , Marcos Mansur e Rafael Favatto, em 2019; e mais uma de Callegari (DC), em 2023.

Enquanto o texto de 2014 exigia a execução das emendas já incorporadas ao orçamento, sem estabelecer percentual da arrecadação, as propostas seguintes passaram a prever uma parcela da receita corrente líquida para essas indicações. A PEC aprovada em 2026 fixou o limite em 1,55%, com divisão igualitária entre os parlamentares e metade destinada à saúde.

Protocolada em 11 de novembro de 2014, a PEC 10/2014, de Euclério Sampaio e outros signatários, propunha acrescentar um parágrafo ao artigo 151 da Constituição Estadual. Marcelo Santos, autor da iniciativa aprovada em 2026, também está na relação de autores daquela proposta.

O texto determinava que as emendas provenientes das cotas dos deputados, consignadas na chamada “reserva técnica” e incorporadas à Lei Orçamentária, fossem obrigatoriamente executadas durante o respectivo exercício fiscal. Não previa aumento expresso das cotas nem vinculava o valor a um percentual da receita estadual.

Na justificativa, Euclério argumentava que a liberdade do Executivo para decidir sobre a execução dos recursos poderia condicionar a liberação das emendas ao posicionamento dos deputados em votações. Para o autor, a obrigatoriedade daria mais autonomia ao Legislativo. A proposta acabou arquivada.

Em 18 de novembro de 2015, o então deputado Sergio Majeski apresentou a PEC 22/2015. A proposta reservava às emendas individuais até 0,3% da receita corrente líquida prevista no projeto de orçamento estadual e tornava obrigatória a execução de montante equivalente a esse percentual da receita realizada no exercício anterior.

Na justificativa, o deputado estimava que o critério representaria aproximadamente R$ 45 milhões, ou R$ 1,5 milhão por parlamentar, tomando como referência a receita de 2015.