Nova lei permite que motoristas garantam a CNH definitiva mesmo cometendo essas infrações
CNH definitiva não poderá ser barrada por falhas burocráticas que não representem risco à segurança no trânsito, segundo proposta
O Projeto de Lei 1662/26 pretende permitir a emissão da CNH definitiva mesmo quando o motorista cometer determinadas infrações de natureza exclusivamente administrativa durante o período de um ano da Permissão para Dirigir.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em ndmais.com.br — o conteúdo pertence a ND+.
