Juazeiro acumula demanda por conselho inacessível e atraso em concurso

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação ao prefeito de Juazeiro, Andrei da Caixa (MDB), e ao secretário municipal de Desenvolvimento Social para que adotem providências urgentes no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD).

O documento cobra a correção de uma série de deficiências estruturais, físicas e administrativas no órgão.Acessibilidade precáriaA medida decorre de uma fiscalização realizada pela equipe multidisciplinar da CATI-NORTE.

Na ocasião, os técnicos constataram sérios problemas de acessibilidade na sede do conselho, além de escassez de equipamentos, falhas na organização interna e baixa participação dos conselheiros.Entre as determinações, a gestão municipal vai ter um prazo de 60 dias para elaborar e apresentar um plano de adequação.A Promotoria exige a eliminação de barreiras arquitetônicas, reforma de banheiros e portas, instalação de sinalização tátil e visual, além do aumento da sala de reuniões.A Prefeitura também vai precisar fornecer mobiliário adequado, computadores, ambiente seguro para documentos e recursos de acessibilidade comunicacional, como materiais em Braille e intérpretes de Libras.

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O ajuste foi oficializado por meio de um termo aditivo ao acordo celebrado em julho.A readequação das datas visa destravar entraves jurídicos, técnicos e administrativos que impediram o cumprimento do prazo original.

Entre as medidas necessárias estão a revisão da legislação municipal, adequação do quadro de pessoal (criação e extinção de cargos), atualização dos planos de carreira e do Estatuto dos Servidores, além da implantação da previdência complementar.Divisão dos certamesCom a atualização, o planejamento passa a ser executado em duas fases distintas:1ª Etapa: educação, administração, fiscais de postura e Meio Ambiente, e Procuradoria - Até final de setembro deste ano com convocação conforme cronograma do edital.2ª Etapa: saúde, assistência social, autarquias e demais secretarias - 2º Semestre de 2027 com convocação até janeiro de 2028Fiscalização e acompanhamentoO termo aditivo determina que a gestão municipal comprove o cumprimento de cada meta ao MPBA em até cinco dias úteis após o encerramento de cada fase.