Senado vota PL dos minerais críticos nesta quarta (2) sob críticas do setor

O Senado deve votar nesta quarta-feira (2) o PL (projeto de lei) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, em meio a críticas do setor privado sobre a “insegurança jurídica” e o grau de “discricionariedade” dado ao governo na futura regulamentação da proposta.

O PL 2.780/2024 está entre as prioridades do esforço concentrado do Senado e aparece como um dos itens da pauta do plenário.

O relator da matéria é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Representantes de mineradoras e entidades do setor estiveram no Congresso nesta terça-feira (1º) e devem continuar as articulações nesta quarta para tentar convencer senadores a apoiar mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Leia Mais Gasmig traça plano para levar gás a todas as regiões de Minas Gerais Braga resiste e não deve fazer grandes mudanças em PL dos minerais críticos Cenipa alerta para falta de decreto sobre colisão de aviões com aves A principal preocupação está em dispositivos que, na avaliação das empresas, deixam conceitos excessivamente abertos e transferem para uma regulamentação posterior a definição de parte relevante dos poderes que poderão ser exercidos pelo Executivo.

Mineradoras argumentam que projetos do setor exigem investimentos bilionários, têm longo prazo de maturação e dependem de capital estrangeiro, operações societárias, financiamentos e contratos internacionais.

Por isso, defendem maior previsibilidade sobre as regras que poderão interferir nesses negócios.

Entre os pontos mais criticados está o poder atribuído ao futuro CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) para homologar determinadas operações envolvendo projetos e ativos considerados estratégicos.

O mecanismo poderá alcançar, entre outros casos, mudanças de controle societário e determinados contratos e parcerias internacionais.

Para o setor privado, sem critérios mais objetivos definidos na própria lei, o poder de homologação pode permitir interpretações diferentes ao longo de diferentes governos e aumentar a incerteza para investidores.

Outro foco está no artigo que autoriza o governo a estabelecer parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação.

Empresas temem que uma regulamentação ampla permita ao Executivo criar condições para a venda de determinados minerais ao exterior, como exigências relacionadas ao grau de processamento ou a compromissos futuros de beneficiamento e industrialização no Brasil.

O governo, por outro lado, argumenta que os mecanismos de controle previstos no projeto são necessários para garantir que a política de minerais críticos não se limite à ampliação da extração e da exportação de matérias-primas.