Resseguradoras emplacam jabuti em lei orçamentária e obtêm benefício fiscal com apoio do governo

Brasília O setor de resseguros conseguiu a aprovação de uma redução na carga tributária nas duas semanas de esforço concentrado no Congresso Nacional, em agosto e setembro . No período, as casas estavam esvaziadas, e as votações, semipresenciais.

O pacote de alívio para o segmento incluiu um drible às restrições a renúncias fiscais sem compensação prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), além de um projeto de lei com redução da alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 9% e o fim do adicional de 10% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).

A mudança que permitiu a concessão do benefício tributário entrou como "jabuti" –nome dado a temas alheios à proposta original– no projeto de lei complementar (PLP) enviado pelo governo Lula (PT) para garantir o benefício fiscal do Redata (regime especial de data centers).

No acordo costurado pelo governo com a cúpula do Congresso para destravar temas de interesse do Planalto, o PLP do Redata ficou sob a relatoria do deputado Isnaldo Bulhões ( MDB -AL), aliado do presidente da Câmara, Hugo Motta ( Republicanos -PB). O emedebista assina também o projeto que reduz o imposto das resseguradoras.

No relatório do PLP, Bulhões juntou Redata, programas de financiamento a ações de apoio a pessoas com deficiência e pessoas com câncer, áreas de livre comércio e desoneração do setor de resseguros, e os dispensou todos da obrigação de prever fonte de compensação, como exige a LDO e como o próprio governo definiu na lei de revisão de benefícios tributários.

O jabuti dos resseguros foi negociado com o governo e, segundo pessoas a par das negociações, o deputado o incluiu para viabilizar o benefício tributário às resseguradoras contido no outro projeto de lei, específico sobre o setor.

O benefício, tal qual os demais, não tinha fonte de compensação e, por isso, precisava escapar do limite imposto pela LDO.

Bulhões diz, na proposta, que a arrecadação de IRPJ e CSLL do setor foi de aproximadamente R$ 515 milhões em 2024. O argumento dele —e das empresas do setor— é que a redução de impostos não precisa ser compensada porque haverá um aumento da base de arrecadação. Isso porque estimulará o resseguro no Brasil.

Os dois projetos foram aprovados na Câmara por maioria. No Senado , as votações foram simbólicas, quando não há contagem ou declaração de votos, e aconteceram no último dia do esforço concentrado. A proposta de redução de tributos não estava na pauta e foi chamada sem aviso prévio, quando já havia começado a sessão de votações.

O projeto é mais uma exceção na revisão de benefícios fiscais prometida pelo governo Lula. Recentemente, o ministro Dario Durigan (Fazenda) defendeu uma nova rodada de corte linear de 10% nas desonerações. O Ministério da Fazenda foi procurado, mas não comentou.

Lula sancionou o PLP na terça-feira (15).