Vereadores decidem prorrogar o Plano de Educação de Curitiba até 2027

Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram nesta segunda-feira, em primeiro turno e sob regime de urgência, o projeto que prorroga o atual Plano Municipal de Educação (PME) até 15 de julho de 2027. Segundo a Prefeitura, autora do projeto de lei, a medida assegura a continuidade do planejamento das políticas educacionais durante a elaboração do novo plano decenal da capital.

A expectativa é que o texto aprovado hoje já passe por votação final nesta terça-feira. Com isso, estender-se-á o prazo de validade do PME retroativamente a 1º de abril de 2026, dia seguinte ao término da vigência anterior, assegurando validade jurídica e convalidando os atos administrativos praticados no período. Essa, inclusive, é a segunda prorrogação consecutiva da lei municipal 14.681/2015 , já alterada anteriormente pela lei 16.602/2025 .

A necessidade de prorrogação está relacionada à aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) . Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo, a lei federal 15.388/2026 , determinou que estados, Distrito Federal e municípios elaborem seus planos de educação em consonância com o PNE , estabelecendo prazo de até 15 meses, contado a partir da publicação da norma federal, para que os municípios publiquem os novos documentos.

A extensão da vigência busca, portanto, manter válido o atual PME durante a elaboração , discussão e aprovação do novo Plano Municipal de Educação de Curitiba, que deverá observar as diretrizes e metas nacionais . O texto foi aprovado por unanimidade, com 30 votos favoráveis, mas gerou debate no plenário sobre a forma como o novo planejamento será elaborado.

A liderança do Governo na Casa defendeu a urgência na apreciação e a aprovação do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para prorrogar a vigência do PME. Segundo Serginho do Posto (PSD), a medida é indispensável para assegurar a continuidade e a segurança jurídica das políticas públicas educacionais durante o período de transição , além de alinhar o planejamento da capital às novas diretrizes e metas estabelecidas pela norma federal que atualizou o Plano Nacional de Educação (PNE).

O vereador enfatizou que a a dequação convalida os atos administrativos praticados no período e assegura a manutenção do repasse de recursos federais, fundo a fundo, para a educação municipal, permitindo que Curitiba elabore seu novo plano de forma estruturada , sem interrupções nos serviços prestados às creches e escolas.

Vereadoras da bancada da Oposição fizeram uma série de alertas sobre a necessidade de planejamento e participação da comunidade na elaboração do novo plano decenal. Professora Angela (PSOL) afirmou ser favorável à prorrogação para evitar um vácuo legislativo e garantir a transição, mas ressaltou que a medida não pode se restringir a um adiamento burocrático .