Kassio será relator de ação da AGU sobre a perda do cargo de Marco Buzzi

O ministro Kassio Nunes Marques é o relator de ação da Advocacia-Geral da União (AGU), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a perda de cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi.

Nunes Marques assumirá a ação por prevenção, pois já está a frente de outro processo contra Buzzi.

O magistrado do STJ foi condenado, em 6 de agosto, à disponibilidade com perda do cargo por acusações de assédio e importunação sexual .

Para que a perda de cargo seja reconhecida e aplicada, o STF precisa julgar a partir desse pedido da AGU.

A medida foi proposta com fundamento no art.

95, I, da Constituição Federal e nas normas que disciplinam o atual regime de responsabilização de magistrados.

A petição da União registra que foram reconhecidas violações à Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura) e à Resolução CNJ 60/2008 (Código de Ética da Magistratura).

Inédito Essa é a primeira ação dessa natureza proposta pela AGU após a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do regime disciplinar aplicável aos magistrados.

Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, foi retirada do texto constitucional a previsão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.

Em 2026, ao julgar a Ação Originária nº 2.870, a Primeira Turma do STF assentou que essa modalidade de punição deixou de encontrar amparo constitucional e reconheceu a possibilidade de ajuizamento, pela AGU, de ação de perda do cargo perante o Supremo.

Na ação, a União sustenta que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo , mas exige, decisão transitada em julgado.

Suspensão de pagamentos A AGU pediu ainda, em caráter de urgência, a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais ao ministro até o julgamento definitivo da ação .

De acordo com o pedido, valores devem ser retidos em conta judicial vinculada.

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