STJ limita responsabilidade de bancos por fraudes digitais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade das instituições financeiras por prejuízos causados pelo chamado golpe da falsa central de atendimento não ocorre de forma automática. O julgamento do Recurso Especial 2.209.868 foi relatado pelo ministro Humberto Martins e concluído em 6 de julho de 2026, e condiciona a reparação à demonstração de uma falha concreta no serviço, como a não identificação de operações incompatíveis com o perfil do cliente.

No caso analisado, uma cliente perdeu mais de R$ 31 mil após seguir orientações de criminosos que se passaram por funcionários do banco. O colegiado considerou que as duas transferências por Pix não destoavam do histórico da conta e que a operação de maior valor foi realizada presencialmente na agência, sem que a vítima relatasse a ligação suspeita. A decisão convive com a Súmula 479 do STJ , segundo a qual os bancos respondem de forma objetiva por fraudes de terceiros quando o evento integra o risco da atividade.

Para José Júnior, advogado, pesquisador na Universidade de Brasília (UnB) e consultor em segurança cibernética e inteligência artificial , o julgamento devolve ao centro do debate uma questão frequentemente ignorada. "A discussão sobre fraudes bancárias não pode ser reduzida a uma escolha entre culpar o cliente ou culpar o banco. O ponto decisivo é outro: quem tinha as melhores condições de identificar o risco, interromper a operação e diminuir o prejuízo", afirma.

O contexto ajuda a dimensionar essa capacidade. Os quatro maiores bancos do país somaram R$ 28,7 bilhões em lucro apenas no quarto trimestre de 2025. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) calcula que o orçamento de tecnologia do setor alcançou R$ 47,8 bilhões em 2025, com mais de oito em cada dez instituições já utilizando inteligência artificial generativa.

"Quem emprega algoritmos sofisticados para avaliar risco de crédito, prever comportamento e oferecer produtos no momento oportuno tem plena condição de usar a mesma inteligência para cuidar do cliente quando surgem sinais concretos de fraude", avalia o especialista.

Ele pondera que o objetivo não é travar toda transação fora do padrão. "Impedir qualquer operação diferente inviabilizaria o serviço e geraria bloqueios indevidos.