Governo retira de tramitação projeto de lei que trata da reestruturação do IPER

Sede do IPER (Foto: Fernando Oliveira/Secom-RR) O Governo de Roraima retirou de tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que propõe a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) .

Segundo o Executivo, o texto será ajustado antes de retornar ao Legislativo.

A proposta havia sido encaminhada pelo governador Soldado Sampaio em regime de urgência e previa mudanças na estrutura de gestão, fiscalização e investimentos do instituto, além de estabelecer mandato de quatro anos para o presidente e de três anos para os diretores.

De acordo com o governo, a reorganização é necessária para adequar o Iper às exigências nacionais do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS).

O Executivo também afirma que encontrou, ao assumir a gestão, uma dívida previdenciária superior a R$ 1 bilhão.

Para regularizar o débito, foram assinados 18 termos de parcelamento, e a primeira parcela deverá ser paga ainda em outubro.

Segundo o governo, os repasses da contribuição patronal e dos valores descontados dos servidores estão em dia.

Ainda conforme o Executivo, foi autorizado concurso público para o Iper, após quase dez anos sem realização de certame.

A medida, segundo o governo, tem o objetivo de reforçar e qualificar o quadro de servidores do instituto.

Mandatos Ao justificar a proposta de mandatos fixos para os dirigentes, o governo afirma que o modelo busca garantir maior estabilidade administrativa e evitar que a gestão previdenciária coincida com o mandato do chefe do Executivo.

A justificativa cita como referência 15 unidades da Federação e capitais que, segundo dados do Painel do Pró-Gestão do Ministério da Previdência Social, adotam estruturas com diretoria qualificada, mandatos estáveis e certificação de governança.

O governo sustenta que a autonomia administrativa e funcional do Iper tem como finalidade proteger decisões de investimento e o planejamento previdenciário de longo prazo, além de preservar a regularidade previdenciária do Estado.

A nova versão do projeto ainda não tem data informada para ser encaminhada novamente à Assembleia Legislativa.

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