Usinas contestam pedido da União para suspender ações e precatórios no STF

Foto: Neide Makiko/ Embrapa Informática Agropecuária A Raízen Energia S.A. e outras empresas sucroalcooleiras contestaram, nesta sexta-feira (9), o pedido da União para suspender nacionalmente ações de indenização do setor em fase de execução, incluindo pagamentos de precatórios já expedidos.

A manifestação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a aplicação de uma tese jurídica sobre as indenizações.

Na petição, as empresas pedem que o requerimento da União seja encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Os advogados argumentam que ele é o relator prevento do Tema 826 de repercussão geral, que trata da responsabilidade da União por eventuais prejuízos causados pela fixação de preços dos produtos sucroalcooleiros abaixo dos custos de produção.

A contestação ocorre após o ministro Gilmar Mendes decidir submeter ao Plenário do Supremo a discussão sobre a aplicação desse entendimento a processos que já estão na fase de execução.

Veja em primeira mão tudo sobre agricultura, pecuária, economia e previsão do tempo : siga o Canal Rural no Google News! Entenda a disputa sobre as indenizações As ações envolvem pedidos de indenização por prejuízos atribuídos à política de controle de preços adotada pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro na década de 1980.

O Tema 826 trata da comprovação dos danos econômicos e da responsabilidade da União nesses casos.

A discussão atual é se o entendimento firmado pelo STF deve ser aplicado também a processos com decisões judiciais definitivas, nos quais as empresas buscam receber os valores reconhecidos pela Justiça.

A questão ganhou repercussão após a compra de precatórios do setor pelo Banco Master, posteriormente extinto.

O episódio está relacionado à discussão sobre a situação processual desses créditos e à possibilidade de revisão de pagamentos.

Empresas contestam suspensão nacional Na petição, os advogados Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski sustentam que o pedido da União ultrapassa os limites do recurso em discussão no STF e não deve atingir indistintamente todas as ações indenizatórias.

Os representantes das empresas também afirmam que a suspensão pode causar prejuízos aos credores que já obtiveram decisões definitivas favoráveis.

“Seria a volta à irresponsabilidade do Estado, incompatível com o art.

37, § 6º, da Constituição e com o próprio Estado de Direito”, argumentam os advogados no documento.