Escândalo que tirou 13 vereadores dos cargos ainda rende disputa na Justiça

A 1ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou, por unanimidade, o pedido da defesa de um dos réus da Operação Atenas para transferir uma ação penal à Justiça Eleitoral.

Com a decisão, o processo continuará tramitando na Justiça Estadual, conforme entendimento defendido pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

A defesa alegou que os fatos investigados poderiam estar relacionados a crimes eleitorais e, por isso, deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral.

O MPMS contestou o argumento e sustentou que não havia demonstração concreta de conexão entre os crimes apurados e eventuais infrações eleitorais.

Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que referências a eleitores, votos, eleições e apoio político durante as investigações não são suficientes, por si só, para justificar a mudança de competência.

Para que o caso seja transferido, é necessário demonstrar vínculo efetivo entre os fatos investigados e possíveis crimes eleitorais.

A decisão permite o prosseguimento da ação penal na Justiça Estadual, mas não representa um julgamento definitivo sobre a responsabilidade do réu pelas acusações.

Operação Atenas - Deflagrada em outubro de 2014, a Operação Atenas investigou suspeitas de irregularidades na Câmara Municipal de Naviraí, incluindo corrupção, extorsão de empresários, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e uso irregular de diárias de viagens.

Segundo as apurações, uma organização criminosa atuaria no Legislativo municipal sob a liderança do então presidente da Casa.

A operação levou à prisão de dez pessoas, entre vereadores, assessores parlamentares e empresários.

O caso provocou uma crise política no município, com cassações, renúncias e afastamentos de parlamentares.

Dos 18 investigados, 13 eram vereadores.

A apuração deu origem a processos nas esferas criminal e cível, incluindo ações civis públicas individuais para apurar a responsabilidade dos ex-parlamentares por possíveis irregularidades.

Os desdobramentos judiciais se estenderam ao longo dos anos.