Anvisa proíbe venda e divulgação de produtos de cannabis sem registro

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta segunda-feira, 21, a proibição da divulgação e da venda de produtos de cannabis anunciados em um endereço eletrônico batizado de CBD Medicina Natural e em redes sociais.

Segundo a Agência, os itens são fabricados por uma empresa não identificada e não possuem registro ou autorização sanitária.

A medida consta da Resolução RE 3.717/2026, publicada no Diário Oficial da União .

A determinação é direcionada aos produtos anunciados nesses canais e não representa uma proibição geral de produtos de cannabis.

Esse não é um caso isolado.

Em 4 de maio, por exemplo, a Anvisa proibiu a venda e a divulgação dos produtos Humora Cheers , anunciados na internet e por e-mail sem registro na Agência.

Uma semana depois, determinou a proibição de Allandiol Forte Black 1:1 e Allandiol Full Spectrum 300 mg , vendidos e divulgados pelo site e pelo Instagram do Instituto Alma Viva, também sem registro ou autorização sanitária.

A sequência de ações de fiscalização ocorre em um ano marcado por mudanças importantes na regulamentação da cannabis medicinal no país.

Em fevereiro, a Anvisa ampliou as formas de administração autorizadas, que passaram a incluir as vias dermatológica, sublingual, bucal e inalatória, além de incluir pacientes com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, em determinadas condições de tratamento com produtos contendo THC.

As mudanças foram estabelecidas pela RDC 1.015/2026, que atualizou o marco regulatório criado em 2019 para a fabricação e a importação de produtos de cannabis para uso medicinal humano.

A ampliação do acesso era esperada pelos consumidores, que até então encontravam no mercado interno opções mais restritas e produtos e precisavam recorrer à importação para ter acesso a outras formas de administração da cannabis medicinal.

Antes da mudança, a Anvisa permitia a comercialização de solução em gotas para uso oral (produto é ingerido e passa pelo trato gastrointestinal) .

Entre eles havia tanto extratos de Cannabis sativa quanto produtos de canabidiol isolado.

Ao incluir vias dermatológica, sublingual e bucal (produto absorvido pela mucosa, sem precisar ser engolido) possibilitou a entrada de novos medicamentos, obrigados a seguir as regras de controle sanitário, que estabelece requisitos para fabricação, importação, distribuição e comercialização.