Dino determina que União faça avaliação técnica de regras de atuação da CVM

O ministro Flávio Dino , do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (20) que a União realize uma avaliação técnicas sobre as regras de atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

O magistrado citou possíveis falhas envolvendo o caso do Banco Master e fixou prazo de 90 dias para o Ministério da Fazenda coordenar a avaliação e apresentar possíveis medidas.

De acordo com Dino, as dificuldades enfrentadas pela CVM “não se restringem às limitações orçamentárias”.

Ele citou resoluções da Comissão que teriam permitido “flexibilizações” e mudanças regulatórias em 2021 e 2022.

Leia Mais: Conselho do MPF analisa nesta semana mensagens de Vorcaro sobre Gonet Veto a delegados da PF em gabinetes do STF atingiria Moraes e Mendonça Mendonça e Fux dizem à PF que ainda não acessaram celular de Vorcaro Dino destacou uma norma de 2022 que, segundo ele, promoveu uma “permissividade sistêmica” ao flexibilizar regras de investimento de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes.

Para o ministro, há dúvidas sobre a “suficiência” dos atuais mecanismos de rastreabilidade de operações e o acompanhamento de fluxos financeiros.

“Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)”, afirmou Dino.

Em julho, o STF homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM .

Segundo Dino, a própria União reconheceu a “pertinência da discussão sobre possíveis aperfeiçoamentos do marco regulatório aplicável”.

Apesar disso, ele cita que o plano apresentado pela União deixou de contemplar a avaliação dos instrumentos normativos.

Para o ministro, há um “cenário de reduzida transparência na CVM” que contribuem para a “existência de condições que, em tese, contribuíram para a ocorrência de fraudes de expressiva repercussão econômica e para a utilização indevida do mercado regulado por estruturas criminosas”.

Na decisão, o magistrado defendeu ainda que a atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, o Banco Central e a Polícia Federal é “relevante para evitar a criação de assimetrias regulatórias”.

Após ajustes, Dino homologa plano do governo para reestruturar a CVM | FECHAMENTO DE MERCADO