Justiça suspende lei que regulamentava pagamento de adicional aos servidores de Taubaté; entenda
Prefeitura de Taubaté Divulgação Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu trechos da lei que regulamenta o pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida aos servidores de Taubaté.
No documento, publicado na terça-feira (25), o desembargador Flavio Abramovici entende que dois trechos do Código de Administração do Município de Taubaté, conhecido como Estatuto do Servidor, são inconstitucionais por irem contra leis estaduais e federais.
A decisão é liminar, portanto não é definitiva e ainda pode ser revogada.
Ainda não há previsão para a decisão definitiva. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Agora no g1 A sentença atende a um pedido do Ministério Público (MP).
O entendimento do órgão é de que os trechos das leis são inconstitucionais e precisam ser revistos e reformados.
Para o MP, o pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida já deve estar incluso no pagamento dos servidores e não como valor extra a ser creditado.
Além disso, o órgão também alega que a definição do valor deve ser feita via lei e não por decisão unilateral do Poder Executivo via decreto.
Atualmente, o adicional de periculosidade e risco de vida é de 30% do salário do servidor.
O adicional de insalubridade varia entre 10% e 40% conforme o cargo.
Ao todo, 2.837 servidores podem ser afetados com a medida.
Atualmente, 763 servidores recebem 20% de insalubridade, 1.627 recebem 40% por insalubridade, 400 recebem 30% de adicional por risco de vida e 47 trabalhadores recebem 30% por periculosidade.
Apesar de tratar os trechos como inconstitucionais, o Ministério Público concorda que os servidores não podem ser prejudicados.
A prefeitura informou que os salários que serão creditados na próxima segunda-feira (31) serão pagos com os adicionais normalmente.
Apesar disso, ainda não há definição sobre o próximo pagamento vir ou não com o adicional.
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