Proibido de voar e multa: novas regras a passageiro indisciplinado já valem

A Resolução 800 da Agência Nacional de Aviação Civil ( Anac ), aprovada em março deste ano, entra em vigor a partir desta segunda-feira (14/9) e regulamenta o tratamento e providências necessárias a serem dispensadas ao passageiro indisciplinado.

A medida vale tanto para passageiros no interior das aeronaves em voos domésticos nacionais, quanto para conexão com voos internacionais – respeitando-se as legislações aplicáveis e as exceções previstas em lei.

Valem ainda para as dependências de aeroportos brasileiros, incluindo as áreas destinadas ao processamento de passageiros de voos internacionais.

A resolução considera como atos de indisciplina aqueles que “violam, desrespeitam ou comprometem a segurança, a ordem ou a dignidade das pessoas, praticados nas dependências de aeroporto ou a bordo de aeronaves”.

Dessa forma, a partir de agora os operadores aéreos e de aeródromos devem garantir o controle do passageiro indisciplinado e adotar providências como: diálogo formal para esclarecimento das normas contenção do passageiro acionamento da autoridade policial retirada do passageiro da aeronave com o auxílio da autoridade policial, ainda que o serviço de transporte aéreo não tenha sido iniciado ou concluído solicitação de reparação de danos causados pelo passageiro encerramento do contrato de transporte, nos casos de indisciplina grave ou gravíssima suspensão do acesso ao transporte aéreo , nos casos de indisciplina de nível gravíssimo Os eventos de indisciplina deverão ser reportados pelo operadores aéreos à Anac imediatamente após a inclusão dos dados do passageiro indisciplinado em lista de pessoas com o acesso ao transporte aéreo suspenso, para casos gravíssimos; até cinco dias após a ocorrência do ato, para casos graves; e até 30 dias após a ocorrência do ato, para os demais casos.

Os registros de indisciplina grave ou gravíssima serão mantidos pelos operadores por cinco anos, a partir da identificação do ato.

No-Fly List Passageiros que cometerem indisciplina gravíssima poderão ter o acesso ao transporte aéreo suspenso, ou seja, serão impedidos de voar entre seis e 12 meses.

Para tanto, os operadores poderão recusar a emissão de bilhete para voos, bloquear check-in e vedar o acesso à aeronave.

Quem se enquadrar nessas condições terá direito ao reembolso integral dos valores pagos , inclusive tarifas aeroportuárias, para contratos de transporte aéreo firmados antes da aplicação da suspensão e que tenham voos contratados para realização no período em que a suspensão esteja vigente.

Com exceção, é claro, do voo em que tenha ocorrido o ato de indisciplina.

A suspensão deverá ser aplicada de forma imediata à ocorrência do ato ou até cinco dias, no máximo.