CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança, proposta de emenda à Constituição que define novas regras para a segurança pública no país.

O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques para votação de três emendas que seriam analisadas na reunião de hoje em razão da ausência dos respectivos autores.

Com isso, a matéria segue para votação em Plenário.

Em entrevista após a reunião da CCJ, Otto Alencar disse que conversou sobre a tramitação da PEC 18/2025 com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Segundo ele, o presidente da Casa manifestou “boa vontade” para iniciar a discussão da PEC da Segurança em Plenário, logo após a votação da proposta que reduz a escala de trabalho. — Ele [Davi Alcolumbre] está com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6x1, começarmos a apreciar a PEC da Segurança Pública (…) Nós poderemos começar a apreciar até mesmo amanhã essa matéria.

Ainda de acordo com Otto, alguns líderes partidários indicaram apoio para a votação da matéria. — Se todos tiverem a consciência da importância dessa matéria para o Brasil, pelo que Davi [Alcolumbre] me falou ontem, nós temos condições, sim, de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno.

Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser discutida e votada em dois turnos, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 parlamentares, em cada votação.

O regimento ainda estabelece cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três antes da votação em segundo turno, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos.

Emendas prejudicadas O texto-base da PEC 18/2025 foi aprovado em setembro, ficando pendente apenas a votação dos destaques às emendas 13, 29 e 45.

As três emendas foram consideradas prejudicadas.

A emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da possibilidade de destinação de recursos do FNSP para ações desenvolvidas pelas Forças Armadas “em atividades de proteção e defesa civil, contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, e quando convocados para atuarem na garantia da lei e da ordem”.

Já a emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), busca garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Enquanto a emenda 29, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retira a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais.