Lei facilita corte de impostos para data centers e programas contra câncer

Em 2026, os parlamentares poderão deixar de cumprir certas regras fiscais ao proporem ou analisarem projetos que concedem benefícios tributários para data centers, programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência, áreas de livre comércio da Região Norte e resseguradoras brasileiras.

É o que prevê a Lei Complementar 237, sancionada na terça-feira (15) pela Presidência da República, com um veto, e publicada no Diário Oficial da União.

Entre as regras dispensadas para as propostas que reduzem tributos, estão: criação de metas para o incentivo fiscal; avaliação de seu custo-benefício; limite em 2% do PIB.

Várias dessas exigências haviam sido criadas em 2025 para frear o avanço de renúncias fiscais (cortes de impostos) e outras vantagens específicas para certos setores.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, relatado no Senado pelo senador Camilo Santana (PT-CE).

No relatório, Camilo diz que a medida é necessária para o “atendimento de demandas setoriais legítimas”.

Ele lembra que tais incentivos fiscais devem estar previstos no Orçamento e que serão considerados para a meta do resultado primário — cálculo que monitora a saúde das contas públicas.

Regras dispensadas Ao analisar os incentivos, os parlamentares poderão desconsiderar a vedação de ampliar isenções fiscais (prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026) e o limite de 2% do PIB para o total de benefícios tributários federais.

Para 2026, o teto equivale a cerca de R$ 274,2 bi, segundo cálculo de 2025 do Planalto.

Os senadores e deputados também ficam dispensados de: estimar o impacto orçamentário-financeiro; reavaliar a receita prevista na lei orçamentária; prever a arrecadação do mesmo valor de outra forma, como compensação; estimar a quantidade de beneficiários, entre outras normas.

A maior parte das restrições flexibilizadas estavam previstas na Lei Complementar 224, de 2025, que determinou um corte linear de 10% em benefícios fiscais federais.

Ela é fruto de discussões encabeçadas pelo Executivo para rever os valores que deixa de arrecadar.

Em 2025, a Receita Federal projetou que os incentivos fiscais poderiam chegar a R$ 612,8 bilhões em 2026.

Beneficiadas A norma viabiliza o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), sancionado nesta quarta-feira (16) para estimular a instalação desses estabelecimentos no país, principalmente os que tenham como foco a computação em nuvem e a inteligência artificial (IA).