O que diz o Código Eleitoral sobre estender o horário da votação?

O Código Eleitoral brasileiro estabelece que a votação deve ser encerrada às 17h, no horário de Brasília, mas garante o direito ao voto de eleitores que já estiverem na fila nesse momento.

A legislação, entretanto, não prevê expressamente uma prorrogação geral do horário de votação em situações emergenciais, como enchentes, bloqueios de estradas ou problemas no transporte público.

O que diz a legislação? O artigo 144 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que a votação começa às 8h e termina às 17h , ressalvadas as situações em que ainda houver eleitores aguardando para votar.

Já o artigo 153 determina que, no horário previsto para o encerramento, o presidente da mesa receptora deve distribuir senhas a todos os eleitores presentes na fila, garantindo que possam exercer o direito ao voto.

Leia Mais Decisão de Zanin constrange TSE, e ministros descartam 3º turno Em 2022, Moraes negou estender horário da votação após blitzes ilegais Kassio segue Zanin e diz que urnas que não foram fechadas sigam votação Segundo a lei, “às 17 horas, o presidente fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidará, em voz alta, a entregar à mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar.” O parágrafo único do mesmo artigo determina que a votação continue até que todos os eleitores que receberam senhas tenham votado.

As regras também estão previstas na Resolução nº 23.759/2026 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que regulamenta os procedimentos de votação nas eleições deste ano.

O artigo 29 da resolução determina o encerramento do recebimento de votos às 17h, desde que não haja eleitores na fila.

Caso ainda existam pessoas aguardando, os mesários devem identificá-las e distribuir senhas para assegurar a votação.

Prorrogação do fim da votação Por quê Zanin ampliou o horário de votação até às 19h? Entenda | CNN ELEIÇÕES O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin determinou neste domingo, a prorrogação do horário de votação das eleições presidenciais de 2026 até às 19h .

A medida foi tomada após relatos de problemas no transporte de eleitores, com cidades operando sem a totalidade da frota municipal.

“Considerando a gravidade dos fatos narrados, que chegaram ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal em 16:32:49, da data de hoje, e diante da urgência evidente na medida, determino prorrogação por duas horas, até as 19h, horário de Brasília, do encerramento do recebimento dos votos em todas as seções de todo o Brasil, cabendo ao TSE dar cumprimento”, disse Zanin na decisão, publicada minutos antes do horário inicialmente previsto para o fim da votação.