Fachin manda arquivar mais 5 apurações ligadas ao Inquérito das Fake News

Diante da promessa de encerrar o inquérito das Fake News durante sua gestão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin , determinou o arquivamento de mais cinco investigações vinculadas ao Inq 4781.

Fachin tomou a decisão após manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável o prosseguimento das investigações por ausência de provas ou porque já havia passado o prazo legal para que determinado crime seja punido.

As investigações tinham como alvo publicações ofensivas ao STF em redes sociais do PCO, em junho de 2022. Nesse caso, como o crime imputado, de incitação, prevê pena máxima de seis meses e transcorreram três anos sem causas interruptivas, o ministro declarou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta.

O terceiro processo arquivado apurou publicações na internet. O parecer da PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. A decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias.

Um quarto arquivamento, apurava a conduta do ex-ministro do Turismo Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL).

Diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade após depoimentos e análises periciais, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro esteja regular.