Decreto do mercado livre de energia vem em meio a crise no setor, e segurança vira desafio

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A ampliação do mercado livre de energia para o consumidor comum avança no momento em que comercializadoras que operam nesse setor enfrentam uma crise sem precedentes.

Na quarta-feira (12), o governo Lula (PT) assinou um decreto com as regras para que clientes residenciais e pequenos negócios possam fazer a transição para esse modelo, em que prazos e volumes de fornecimento são negociados diretamente com as comercializadoras, sem depender da distribuidora local.

Na avaliação de especialistas, o decreto é genérico e enxuto, avançando pouco em relação à lei aprovada em novembro do ano passado. O texto detalhou algumas questões, mas ainda delega à Aneel (agência reguladora do setor) o papel de resolver pontos considerados sensíveis, como tarifas, encargos e outros requisitos.

Por isso, segundo integrantes do setor, o cenário atual ainda reúne desafios regulatórios e de segurança para o consumidor final.

Luiz Fernando Leone Vianna , vice-presidente institucional e regulatório do Grupo Delta Energia, diz que a assinatura do decreto de abertura do mercado livre representa um avanço para a modernização do setor elétrico. "Mas o principal desafio será transformar esse direito de escolha em uma realidade operacional segura, eficiente e compreensível para o consumidor", afirma.

Segundo Vianna, o consumidor de baixa tensão não tem a mesma estrutura técnica de um grande consumidor industrial. "Ele precisará entender o que está contratando, quais riscos assume, quais garantias possui e quem responde em situações extremas."

Para ele, a próxima fase do mercado livre exigirá atenção a aspectos como a solidez das comercializadoras varejistas.

Esse é um dos pontos sensíveis, pois algumas companhias passam por um momento de baixa hoje no Brasil —apesar do crescimento do mercado.

Como mostrou reportagem na Folha , empresas que atuam no setor de revenda de energia para grandes clientes vivem uma crise financeira sem precedentes , com dívidas e recuperações judiciais que já ultrapassam R$ 6 bilhões.

Nos últimos anos, as comercializadoras cresceram rapidamente. De 2024 para cá, porém, passaram a quebrar em efeito dominó.

O cenário é atribuído ao que seria uma "tempestade perfeita", com volatilidade de preços de energia , exigências de garantias financeiras e descasamento nos valores negociados. Muitas dessas comercializadoras venderam energia a seus clientes a preços que, logo depois, se mostrariam irrisórios para cobrir os custos assumidos em seus contratos com os geradores.

A segurança das comercializadoras varejistas é um ponto importante nessa nova fase do mercado livre, dado que elas podem ser responsáveis por gerir a energia de milhões de consumidores. Hoje, o mercado livre tem cerca de 80 mil clientes. Já o mercado cativo responde pela demanda de 90 milhões de consumidores.

"Quando falamos de uma comercialização varejista, o problema é outro, porque são milhares de consumidores que podem ficar sem energia. Não estamos falando mais de 15 ou 20 indústrias grandes que ter um problema de caixa, empréstimo para poder arcar.