MP reage a regras da Prefeitura de Morretes e recomenda revogação de restrições à Polícia Civil

O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou que o prefeito de Morretes, Sebastião Brindarolli Junior (PSD) revogue imediatamente as regras criadas pela administração municipal para a atuação da Polícia Civil dentro da Prefeitura.

MPPR questiona regras criadas pela Prefeitura de Morretes para diligências da Polícia Civil.

Foto:Redes Sociais As exigências foram estabelecidas pelo próprio prefeito em 7 de agosto .

Entre as medidas estavam a formalização prévia de diligências, comunicação antecipada às chefias de servidores que seriam ouvidos e acompanhamento obrigatório das ações por um funcionário municipal .

A recomendação do MP, assinada pelo promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Júnior , considera que as exigências são ilegais e inconstitucionais .

Candidato a deputado federal Boca Aberta recebe nova condenação em Londrina; pena passa de 16 anos O documento foi emitido em 28 de agosto e integra o Inquérito instaurado para apurar suposto abuso de poder e desvio de finalidade por parte da Prefeitura de Morretes.

Prefeitura é alvo de recomendação após criar regras para diligências policiais De acordo com o Ministério Público, a atividade de polícia judiciária e a investigação de crimes são atribuições do Estado e não podem ficar submetidas a protocolos definidos unilateralmente pelo chefe do Executivo municipal .

A Promotoria afirma que o aviso prévio e o acompanhamento obrigatório poderiam comprometer o sigilo, o fator surpresa e a espontaneidade da coleta de provas .

Ânimos exaltados! Sessão de Vereadores de São Jorge do Ivaí termina em confusão após discussão entre presidente e vereador; veja vídeo Segundo o documento enviado à Prefeitura, essas exigências poderiam ainda criar obstáculos para a tomada de depoimentos e para o acesso a informações durante as diligências.

O MPPR afirma que a manutenção das regras poderia caracterizar desvio de finalidade e ofensa à legalidade .

Regras foram criadas após abordagem da Polícia Civil O Ofício assinado pelo prefeito Junior Brindarolli, foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Morretes após uma abordagem realizada por agentes no setor de comunicação institucional da Prefeitura, em 7 de agosto.

Segundo o documento elaborado pelo município, os agentes foram até o setor e fizeram perguntas sobre câmeras, equipamentos de áudio e microfones utilizados pela Prefeitura , além de questionarem a produção de conteúdos institucionais e gravações envolvendo o prefeito.

Após cassação de vereador réu por rachadinha, Luciano Carvalho toma posse na Câmara de Curitiba A Prefeitura informou à Polícia Civil que os servidores relataram que os agentes não teriam apresentado identificação funcional nem informado, naquele momento, a finalidade da abordagem.