PGR aponta “dupla nulidade” em investigação de Moraes

A Procuradoria Geral da República considerou haver “ dupla nulidade ” na ordem do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, para que a Polícia Federal aprofundasse informações relacionadas ao ministro Alexandre de Moraes.

A posição consta em parecer lido pelo presidente do STF, Edson Fachin, na sessão do plenário que analisa a PET (Petição) 16.662 .

O procedimento concentra a crise envolvendo os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, o diretor-geral da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, e o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Segundo a PGR, ao magistrado não cabe acusar nem realizar investigações processuais.

Não pode usar a Justiça como longa manus para atividades alheias às suas atribuições.

“Paradigmáticas decisões do STF não deixam dúvida de que a assunção de juiz de funções alheias às suas é causa de nulidade que afeta os resultados da ação” , diz o parecer.

Para a Procuradoria, Mendonça não poderia ter determinado por iniciativa própria que a Polícia Federal investigasse pessoas específicas.

O relatório declara que essa atribuição não cabe ao magistrado na fase anterior a um eventual processo criminal.

“A ordem para investigação dada pelo ministro relator e os elementos por ela colhidos sofrem, portanto, de dupla nulidade” , afirma o texto lido por Fachin.

A PGR afirma que o 1º problema está no fato de a ordem ter sido dada “sem pedido do Ministério Público” e “sem iniciativa da autoridade policial” .

“A ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público, sem iniciativa da autoridade policial, é nula por exceder os limites da competência do magistrado na fase pré-processual” , declarou o órgão.

A 2ª nulidade apontada pela PGR está relacionada ao fato de a apuração envolver outro integrante do STF.

Segundo o parecer, mesmo que fossem encontrados indícios de irregularidades penais, não caberia ao relator aprofundar as pesquisas sobre o colega.

Para a Procuradoria, Mendonça deveria ter enviado as informações ao presidente do STF para que o plenário decidisse se haveria fundamento para uma investigação.