MEIs vão deixar de emitir notas fiscais; entenda mudança

Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão continuar vendendo produtos e prestando serviços a consumidores pessoas físicas sem precisar emitir notas fiscais automaticamente.

A medida foi anunciada pelo Governo Federal nesta terça-feira, 13, e busca evitar o aumento da burocracia para pequenos negócios com as mudanças previstas na reforma tributária.A iniciativa faz parte de um pacote de medidas voltado ao fortalecimento dos empreendedores brasileiros.

A proposta pretende preservar uma facilidade já prevista nas regras atuais, diante das novas exigências fiscais programadas para começar a valer em 2027.A dispensa, no entanto, não vale para todas as operações.

Os microempreendedores devem continuar observando as obrigações fiscais aplicáveis a cada tipo de cliente, especialmente quando prestam serviços ou vendem mercadorias para outras empresas.Quando o MEI poderá deixar de emitir nota fiscal?A medida anunciada pelo governo tem como foco as vendas e os serviços destinados a consumidores pessoas físicas, ou seja, clientes que não possuem CNPJ.Pelas regras atuais, o MEI já pode realizar essas operações sem emitir nota fiscal, desde que o consumidor não solicite o documento.

A intenção do governo é preservar essa possibilidade mesmo com a implementação das novas etapas da reforma tributária.Na prática, a dispensa pode beneficiar profissionais autônomos formalizados como MEI, como cabeleireiros, costureiras, comerciantes e trabalhadores que realizam serviços de manutenção diretamente para a população.Se um cabeleireiro atende uma pessoa física, por exemplo, ele não precisa emitir automaticamente uma nota fiscal pelo serviço, respeitadas as condições previstas na legislação.Atenção: se o consumidor solicitar a nota fiscal, o microempreendedor deverá fornecê-la.

Além disso, a medida anunciada não elimina as obrigações relacionadas às operações com pessoas jurídicas.MEI ainda precisa emitir nota fiscal para empresas?Sim.

A proposta não representa o fim da emissão de notas fiscais para todos os microempreendedores individuais.Nas prestações de serviços para empresas, o MEI deve emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), utilizando o sistema nacional disponibilizado gratuitamente pelo governo.Já nas vendas de mercadorias para pessoas jurídicas, a obrigação depende das regras aplicáveis à operação.

Em determinadas situações, a empresa compradora pode emitir uma nota fiscal de entrada, dispensando o microempreendedor de emitir seu próprio documento.Por isso, antes de deixar de emitir uma nota fiscal, o empreendedor precisa verificar o tipo de operação e as exigências previstas na legislação.