Prefeituras e governos do Norte podem enfrentar dívida milionária com FGTS

Prefeituras e governos estaduais da região Norte enfrentam o risco de um impacto financeiro milionário em suas contas públicas.

O motivo é o acúmulo de passivos trabalhistas gerados por contratações temporárias irregulares ou sem concurso público.

Amparados por teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), milhares de trabalhadores contratados de forma precária vêm acionando o Judiciário para exigir o pagamento retroativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Especialistas alertam que a situação afeta diretamente as principais capitais da região, como Manaus, Belém, Porto Velho e Palmas.

O uso recorrente de Processos Seletivos Simplificados (PSS) para suprir a falta crônica de servidores de carreira na Saúde e na Educação transformou-se em uma “bomba-relógio” fiscal para os municípios.

O entendimento jurídico que abriu o caminho A jurisprudência fixada pelo STF (notadamente os Temas 916 e 551 de repercussão geral) estipula que, embora a contratação sem concurso público seja considerada nula pela Constituição, o trabalhador mantém o direito de receber o saldo de salários e os depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado.

Além disso, nos casos em que a Justiça comprova o “desvirtuamento” do contrato — quando um vínculo temporário é renovado sucessivamente por vários anos —, o poder público pode ser condenado a pagar também verbas como o 13º salário e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

As cobranças retroativas retroagem em regra aos últimos cinco anos devido ao prazo prescricional.

O cenário nas capitais do Norte A dimensão do passivo fiscal varia em cada capital, mas o padrão de vulnerabilidade é semelhante em toda a região: Manaus (AM): Com folhas de pagamento robustas nas áreas de Educação e Saúde, a capital amazonense responde a constantes demandas na Justiça do Trabalho e Comum por conta de editais de temporários que se estendem além do limite legal.

Belém (PA): O Pará e sua capital concentram historicamente um grande volume de contratações por PSS.

O prolongamento desses vínculos na administração direta e em autarquias alimenta um estoque crescente de ações judiciais.

Porto Velho (RO): A capital rondoniense lida com um duplo desafio: demandas herdadas da transição de regimes da época do antigo Território Federal e o uso contínuo de temporários para cobrir lacunas que deveriam ser preenchidas por concursos periódicos.

Palmas (TO): No Tocantins, o Tribunal de Justiça tem aplicado de forma rigorosa a legislação local.

Contratos que superam o limite de 24 meses são rotineiramente declarados nulos, resultando em condenações automáticas ao pagamento de FGTS pela municipalidade.