Prefeitura do Litoral do Paraná usa verba da educação para pagar viagens de servidores, aponta TCE

A Prefeitura de Guaraqueçaba, no Litoral do Paraná, utilizou cerca de R$ 7 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar despesas de servidores que participaram de um evento em Foz do Iguaçu, no Oeste do estado.

A irregularidade foi identificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que determinou ao município que não volte a utilizar recursos da educação para finalidades diferentes das previstas em lei.

O caso chegou ao tribunal após uma denúncia apresentada por um cidadão, que questionou pagamentos fracionados e recorrentes de hospedagens e passagens de funcionários públicos.

Ao analisar as despesas, que somaram R$ 25.091,12, o TCE-PR identificou que parte dos valores havia sido retirada de recursos vinculados à educação.

Segundo o TCE-PR, aproximadamente R$ 7 mil do Fundeb foram utilizados para custear a participação de servidores no Encontro de Lideranças Municipais, promovido pelo Governo do Paraná, em Foz do Iguaçu.

Os pagamentos foram realizados com recursos classificados na Fonte 103, destinada exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Sergio Moro e Ratinho Junior alinham transição do governo em reunião no Palácio Iguaçu Pela legislação, pelo menos 70% dos recursos do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

O restante pode financiar outras despesas ligadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Para o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, os gastos com o evento não se enquadravam nessas finalidades, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Prefeitura também fez pagamentos sem planejamento A investigação também apontou o uso inadequado do chamado regime de pronto pagamento, previsto na Lei de Licitações.

Esse mecanismo permite contratações de pequeno valor, dentro dos limites e condições legais, sem os procedimentos habituais de contratação.

Em Guaraqueçaba, porém, a modalidade foi utilizada para despesas previsíveis e recorrentes, como hospedagens, capacitações e viagens de servidores.

Segundo o TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR), esses serviços deveriam ter sido planejados e contratados regularmente, em vez de pagos de forma fracionada.

TCE reconhece irregularidade, mas não aplica punição Apesar das falhas, o Tribunal de Contas decidiu não aplicar sanções à Prefeitura de Guaraqueçaba.