Falta de definição do Senado pode levar CBS à Justiça já em 2027

A Reforma Tributária pode começar 2027 com uma de suas principais novidades sob contestação na Justiça.

A alíquota da CBS, tributo que substituirá PIS e Cofins, poderá ser definida pelo Senado apenas em 15 de dezembro — dezesseis dias antes de começar a ser cobrada, em 1º de janeiro.

O calendário acendeu um alerta entre empresas e tributaristas.

O percentual da CBS será necessário para recalcular preços, rever contratos e margens e, sobretudo, reprogramar sistemas de gestão, emissão de notas fiscais e procedimentos contábeis.

Na prática, companhias poderão entrar na reta final do ano sem conhecer a carga tributária que terão de aplicar na virada para 2027.

A questão, porém, pode ir além do problema operacional.

A Lei Complementar 214 estabeleceu que a definição das alíquotas de referência pelo Senado não estará sujeita à chamada noventena prevista no artigo 150 da Constituição.

A regra, em linhas gerais, impede que determinados tributos instituídos ou aumentados sejam cobrados antes de transcorridos noventa dias.

Para José Luis Ribeiro Brazuna, advogado tributarista, sócio do Bratax e professor de Direito Tributário pelo IBDT, há espaço para contestar esse tratamento no caso da CBS.

O argumento é que a contribuição está submetida também a uma proteção específica do artigo 195 da Constituição, segundo o qual contribuições sociais só podem ser exigidas após noventa dias da publicação da norma que as tenha instituído ou modificado.

Continua após a publicidade “Não se trata apenas de saber qual será a alíquota, mas de garantir ao contribuinte tempo minimamente razoável para conhecer a nova carga tributária e adaptar sua operação.

A aplicação imediata de uma alíquota definida a poucos dias do início da cobrança pode abrir uma importante discussão constitucional”, afirma Brazuna.

Na avaliação do tributarista, a relativização da anterioridade promovida no desenho da Reforma não poderia afastar essa garantia, que ele considera protegida como direito individual.

Se a tese prosperar, uma alíquota definida em 15 de dezembro poderia alimentar ações para impedir sua cobrança imediata em janeiro.