Implicação de Moraes e Gonet é inédita e torna responsabilização incerta, dizem especialistas

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As menções ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet , em mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro jogam incertezas sobre possíveis desdobramentos jurídicos.

Especialistas ouvidos pela Folha ressaltam o ineditismo da situação tendo em vista que cabe à Procuradoria-Geral da República pedir a investigação de ministros do STF e outras autoridades com foro especial julgadas pela corte, como presidentes, vice-presidentes e membros do Congresso Nacional.

O PGR tomou uma medida oposta e pediu a nulidade do relatório da PF que apontava para as suspeitas. Os fatos vieram à tona após o ministro André Mendonça , relator do caso Master no Supremo, retirar sigilo de parte dos documentos.

Vorcaro teria pedido ao ministro que pressionasse Gonet para não travar negócios do Master . "Tô com Moraes aqui, rsrs. Vai chamar Paulo pra dar um aperto", disse Vorcaro em mensagem. O filho do PGR também teria pedido financiamento ao banqueiro para participar de um evento no exterior.

Luisa Moraes Abreu Ferreira, professora da FGV Direito SP e conselheira do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), explica que "não há, institucionalmente, uma preparação para algo dessa magnitude".

"Ninguém conseguiria prever essa complexidade quando criou as regras e determinou que a competência de investigar o ministro do Supremo era do Supremo. Não se imaginava que poderia ter outros ministros implicados e, eventualmente, o próprio PGR", diz a professora.

Ela também afirma que o julgamento de ministros do STF não estaria submetida à mudança na competência de julgamento de ações penais.

À exemplo da trama golpista, processos desse tipo correm hoje nas Turmas da corte. No caso de membros do prório tribunal e do alto escalão do Executivo e Legislativo federal a decisão ainda é do plenário do Supremo. O ministro André Mendonça pediu ao presidente do STF, Edson Fachin , que paute o caso para discussão .

Segundo Carlos Eduardo Delmondi, especialista em direito penal e processo penal pelo Mackenzie, a reunião solicitada por Mendonça deve deliberar sobre o início oficial de uma investigação.

"Existe uma decisão do próprio Supremo que fala que para investigar a autoridade com prerrogativa de foro tem que ser uma autorização do tribunal", explica. No Supremo, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7447, de 2023, confirmou a necessidade de aval prévia de desembargador para iniciar investigações contra autoridades.

Eloísa Machado de Almeida, professora da FGV Direito SP, afirma que a exigência de atuação do PGR gera um "dilema constitucional". Ela entende que já há um investigação em curso e que não precisaria uma movimentação do órgão para prosseguimento das apurações.

"Eu imagino que a gente não está diante de um outro inquérito.