Habite-se e conclusão de obra sem intervenção viária: Veja o histórico de irregularidades na liberação de condomínios em Uberlândia

Trecho do Anel Viário Sul em Uberlândia em junho de 2023 Michele Ferreira/TV Integração O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio 3ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, publicou na segunda-feira (19), um histórico das apurações sobre a investigação de possíveis irregularidades na aprovação e liberação dos loteamentos GSP Life Botânico e GSP Life Botânico II, localizados no Anel Viário Sul, na rodovia LMG-503.

Segundo o órgão, as apurações envolvem decisões da Prefeitura, da loteadora GSP e do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) sobre obras viárias exigidas para os empreendimentos.

Na sexta-feira (16), uma servidora do DER-MG foi presa preventivamente durante uma operação do Ministério Público em conjunto com a Polícia Militar. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Triângulo no WhatsApp O MPMG examina o descumprimento de obrigações relacionadas à construção de acessos rodoviários e a decisões que permitiram a liberação de empreendimentos e a alteração de garantias financeiras exigidas pelo poder público.

GSP Life Botânico A obrigação de construir um trevo de acesso ao Anel Viário Sul foi assumida pela loteadora no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e formalizada no Termo de Aprovação do empreendimento, em 2012.

Em novembro de 2016, a Prefeitura reconheceu que a obra não havia sido executada e iniciou os procedimentos para acionar o seguro-garantia.

Em março de 2017, a Procuradoria-Geral do Município alertou para o risco de perda dessa proteção caso novos prazos fossem concedidos.

Apesar disso, segundo o MPMG, em julho de 2017 o município autorizou a emissão de alvarás e documentos de habite-se, que permitem a ocupação dos imóveis, mesmo sem a conclusão da obra viária ou a aprovação definitiva do projeto pelo DER-MG.

Em outubro daquele ano, a Prefeitura emitiu um Termo de Conclusão que atestava que as obras do loteamento estavam 100% concluídas.

O Ministério Público aponta que a liberação ocorreu sem que a intervenção viária tivesse sido iniciada, o que também teria permitido o esvaziamento das garantias previstas.

GSP Life Botânico II No segundo loteamento, o documento de aprovação, assinado em 2014, estabelecia que a garantia imobiliária só poderia ser liberada após a construção do trevo e de uma via marginal.

Diante do descumprimento da obrigação, a Prefeitura entrou com uma ação judicial em 2019.

Segundo o MPMG, porém, o município não utilizou a garantia disponível para executar diretamente a obra.

Em outubro de 2023, um acordo judicial substituiu a intervenção originalmente prevista por uma solução alternativa, considerada de menor custo para a loteadora.

A negociação teve como base a premissa de que o projeto substitutivo já estaria autorizado pelo DER-MG.