‘Pedágio ambiental’ cobrado para entrar em praia paradisíaca de SC entra na mira do TCE após prejuízo de R$ 106 mil ao município e ex-secretários são multados

TPA de Bombinhas foi alvo de inspeção do Tribunal de Contas após isenções concedidas sem previsão legal; dois ex-secretários de Finanças receberam multas de R$ 8,5 mil cada

Dois ex-secretários de Finanças de Bombinhas foram multados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) por ampliarem, sem previsão legal, as hipóteses de isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) .

De acordo com o que foi apurado pelo Tribunal de Contas, a medida provocou a falta de lançamento de R$ 67,5 mil em tributos e uma perda estimada em R$ 39,3 mil na possibilidade de arrecadação, um impacto que supera R$ 106 mil.