Estudo identifica mais de 2.000 doações inconstitucionais de imóveis públicos a igrejas

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Levantamento inédito do Observatório do Estado Laico identificou 4.802 normas municipais no Brasil que transferem a propriedade ou o uso de imóveis públicos para instituições religiosas entre 1995 e 2025. Em 2.162 casos (45%), a destinação é exclusivamente religiosa, o que, segundo a entidade, é incompatível com a Constituição por representar financiamento público de cultos religiosos e igrejas.

Em 569 normas (11,8%), a finalidade declarada é social ou comunitária, sem destinação exclusivamente religiosa. Isso pode afastar a proibição constitucional, que protege colaborações entre o Estado e instituições eclesiásticas que atendam ao interesse público.

Nos outros 43,2% dos casos, não foi possível avaliar a adequação constitucional porque a legislação não especifica a finalidade do imóvel. Segundo a instituição, o levantamento analisou 40,5% dos municípios brasileiros, o que significa que o número de leis deve ser ainda maior.

Os resultados integram a primeira pesquisa do Observatório do Estado Laico, iniciativa independente criada para monitorar a aplicação do princípio constitucional de laicidade. A organização reúne especialistas em direito e economia e pretende atuar em três frentes: pesquisa científica, advocacy e educação pública.

Os dados sobre a transferência de imóveis públicos serão usados pelo grupo para pedir ingresso como amicus curiae na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7680, relatada pelo ministro André Mendonça no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação, apresentada pela OAB, discute as regras para doação de imóveis públicos e a autonomia de estados e municípios para decidir sobre a destinação desses bens.

A entidade afirma que pretende levar ao tribunal evidências sobre a forma como municípios têm usado essa possibilidade para destinar terrenos à construção de igrejas e outros espaços de uso exclusivamente religioso.

Entre os fundadores do observatório estão a advogada Meliza Franco, doutora em Direito do Estado pela USP, e os economistas Raphael Corbi, professor titular da FEA-USP, e Fábio Miessi, doutor pela London School of Economics. O grupo também pretende criar um Índice de Laicidade do Estado brasileiro, a partir da análise de leis, decretos e outros atos normativos.

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