A Margem Equatorial e o dever constitucional de desenvolver

O artigo 3º da Constituição de 1988 lista, entre os objetivos fundamentais da República, a garantia do desenvolvimento e a erradicação da pobreza e da marginalização.

O artigo 170 , por sua vez, organiza a ordem econômica em torno da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos uma existência digna.

Desses dispositivos decorre, segundo certa doutrina jurídica, o dever de o Estado brasileiro promover o desenvolvimento nacional, inclusive mediante o aproveitamento racional e ambientalmente responsável de recursos naturais sob sua soberania.

É à luz desse imperativo que se deve analisar a exploração da Margem Equatorial.

Situada a cerca de 175 km da costa e a 500 km da foz do Rio Amazonas , essa nova fronteira exploratória reúne condições geológicas promissoras.

A licença concedida pelo Ibama à Petrobras em outubro de 2025, após intenso debate técnico, ambiental e político, autoriza apenas atividades de pesquisa.

Eventual desenvolvimento e produção dependerá de licenciamento adicional, o que envolve discussão relevante sobre aspectos ecológicos e econômicos.

O tema, longe de perder momentum, ganhou renovada importância.

A Petrobras (i) iniciou a perfuração do poço Morpho, primeiro teste-chave da Foz do Amazonas, e, após incidente operacional de baixa gravidade em janeiro de 2026 , retomou as operações com aval da ANP, e (ii) busca autorização para novos poços no bloco FZA-M-59.

Adicionalmente, a agência colocou 86 blocos adicionais da Margem Equatorial em estudo para futuras ofertas.

A bacia sedimentar da Foz do Amazonas é a continuação geológica da bacia Guiana-Suriname .

O que se observa do outro lado dessa província é exemplo eloquente do ritmo com que nossos vizinhos buscam explorar, sob seus marcos legais e regulatórios, a riqueza deste litoral.

Na Guiana, o bloco Stabroek, operado pela ExxonMobil em consórcio com Chevron e CNOOC, acumula reservas recuperáveis estimadas em 11 bilhões de barris de óleo equivalente , em mais de 30 descobertas significativas.

A produção já ultrapassou 900 mil barris por dia em novembro de 2025, tornando a Guiana uma das maiores produtoras do hidrocarboneto da América do Sul.