Governo envia mensagens a MEIs sobre perdão de dívidas; veja como consultar

O governo federal começou a enviar mensagens aos MEIs (Microempreendedores individuais) beneficiados pelo perdão de dívidas previsto na lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (21).

Segundo informações repassadas pelo MEMP (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), os comunicados foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro.

O disparo das mensagens foi interrompido entre os dias 23 e 25, em razão das eleições.

Os avisos são enviados exclusivamente pelo número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332, a microempreendedores com dívidas em aberto que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

Leia mais Lula reeleito terá de remanejar R$ 20 bi do Orçamento para pagar “bondades” Margem de lucro de empresas brasileiras varia de 13% a 33% do faturamento Governo publica nesta quinta (22) chamamento de bancos para Desenrola 3.0 O objetivo é informar os beneficiários de que as dívidas abrangidas pela lei, constituídas até 13 de outubro de 2026, serão perdoadas a partir de 1º de janeiro de 2027.

As mensagens também esclarecem que valores eventualmente pagos não serão devolvidos e que novos débitos constituídos após a data de corte não serão contemplados.

Quem tem direito ao perdão das dívidas? A medida contempla microempreendedores individuais com débitos de titularidade da União abrangidos pela Lei Complementar 238/2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro.

O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos legais relacionados.

Também alcança dívidas que estejam em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos e acordos de regularização.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.

Quando as dívidas serão perdoadas e como consultar? O perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

A partir dessa data, os microempreendedores poderão acompanhar a situação dos débitos no Portal de Serviços da Receita Federal .

Segundo o governo, o procedimento será automático para os débitos abrangidos pela medida, sem necessidade de solicitação à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

No entanto, para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.