OAB-SP propõe mandato de 12 anos para ministros do STF e idade mínima de 50 anos

A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP concluiu nesta segunda-feira, 17, uma proposta para estancar a crise de credibilidade que paira sobre o sistema de Justiça .

A proposta prevê mandato fixo de 12 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e sugere elevar de 35 para 50 anos a idade mínima para o ingresso nas Cortes superiores.

Em documento de 77 páginas, a Ordem paulista propõe medidas para combater a “percepção pública de déficit de integridade e transparência, alimentada pela ausência de parâmetros claros de conduta para a magistratura, pela proliferação de decisões monocráticas em detrimento da colegialidade, por controvérsias remuneratórias e conflitos de interesse não regulados”.

Assinada sob a presidência do presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, a proposta foi elaborada por uma comissão integrada pelos presidentes honorários da OAB Patrícia Vanzolini (OAB-SP) e Cezar Britto (Conselho Federal); pelos ministros aposentados do STF Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso; pelos ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior; pela cientista política Maria Tereza Sadek; pelo jurista e diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena Vieira; e pela professora e pesquisadora da FGV Direito SP Alessandra Benedito Entre as medidas, a OAB-SP propõe a adoção de um código de conduta pelo STF “que contenha parâmetros e o procedimento de denúncia e apuração de eventuais desvios”.

Em janeiro, a OAB-SP enviou uma proposta de resolução para instituir um Código de Conduta para os ministros do STF .

O texto reúne sugestões que vão de restrições rigorosas ao julgamento de processos que envolvam parentes de ministros, como partes ou advogados, à proibição de manifestações político-partidárias, do uso de jatinhos particulares e da exploração de instituições de ensino por integrantes da Corte.

Na avaliação da Ordem paulista, o problema está na “crise de credibilidade e crises internas geradas pela ausência de um Código de Conduta que defina um padrão de comportamento para preservar a imparcialidade e a imagem da Corte”.

Em relação à faixa etária dos magistrados, a Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP avalia que “a idade mínima de 35 anos não garante a experiência necessária para o cargo, acrescentando-se a questão falta de participação social o que intensifica o problema da imprecisão dos requisitos ‘notável saber jurídico’ e ‘reputação ilibada'”.

A proposta da Ordem prevê, além da idade mínima de 50 anos, “a previsão de uma audiência pública prévia à sabatina do Senado, com participação da OAB, das Faculdades de Direito e da sociedade civil”.