Lula sanciona lei e cria conselho dos minerais críticos com poder de veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), novo marco para um setor que ganhou peso econômico e geopolítico nos últimos anos.

A legislação cria uma estrutura específica para o governo coordenar projetos considerados estratégicos, estimular o processamento de minerais no Brasil e acompanhar operações envolvendo empresas e ativos do setor.

Entre as principais mudanças está a criação de um conselho ligado à Presidência da República com poder para homologar — e, portanto, barrar — determinados negócios.

“Trata-se de uma declaração de independência econômica e coragem política de uma nação que não se curva diante das ameaças externas”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante a cerimônia de sanção.

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Parte importante do impacto da nova lei, no entanto, ainda dependerá de regulamentação.

O Executivo terá de definir, entre outros pontos, quais operações empresariais precisarão passar pelo conselho, quais critérios serão usados para considerar um ativo estratégico e como poderão ser aplicadas condicionantes às exportações.

O governo terá prazo de até 90 dias, contado da publicação da lei, para instalar formalmente e regulamentar a estrutura do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos).

O colegiado representa a principal mudança regulatória para as empresas.

Pela nova legislação, determinadas operações envolvendo ativos e projetos considerados estratégicos ficarão sujeitas a um mecanismo de triagem e homologação pelo conselho.

Nesse grupo poderão entrar mudanças de controle societário, inclusive indiretas, alienações ou cessões de direitos minerários e determinados contratos ou parcerias relacionados a minerais críticos e estratégicos.

Caso uma operação enquadrada nas regras não seja homologada, ela poderá ser impedida de avançar.

A extensão desse poder é justamente um dos pontos que ainda precisam ser detalhados.

Uma aplicação ampla da lei poderia levar ao conselho um número elevado de operações comuns do mercado, motivo pelo qual o governo estuda estabelecer filtros para separar negócios rotineiros de transações consideradas efetivamente estratégicas.