Seguro de celular pode ganhar limite de franquia e troca garantida por aparelho novo, propõe Projeto de Lei na Câmara dos Deputados

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados promete alterar as regras do seguro de celular no Brasil.

A proposta quer impor limites às cobranças de franquia e garantir novos direitos ao consumidor na troca de aparelhos danificados ou roubados.

Novo projeto de lei propõe teto para taxas de franquia na apólice do seguro de celular.

Foto: Tânia Rego/Agência Brasil No entanto, como o texto ainda está nas fases iniciais de tramitação, nenhuma regra mudou até o momento e os contratos vigentes seguem as normas atuais.

Limite de 20% para a taxa de franquia do seguro celular Em primeiro lugar, a proposta determina um teto para a cobrança da coparticipação paga pelo cliente em casos de sinistro, como roubo, furto ou quebra.

“A franquia, a participação obrigatória do segurado, a coparticipação ou qualquer outra quantia de efeito equivalente exigida do segurado em razão da ocorrência de sinistro não poderá exceder 20% do valor médio de mercado do aparelho” estabelece o texto do projeto.

Além disso, a medida visa impedir que cobranças abusivas inviabilizem o uso da apólice.

Dessa forma, o consumidor não será surpreendido com taxas calculadas sobre valores irreais no seu seguro de celular.

Consumidores ganham direito ao reparo e podem exigir conserto de produtos com defeito das fabricantes, prevê Projeto de Lei no Senado Federal Regras rigorosas para calcular o valor do smartphone O projeto define um método claro para apurar o preço médio do dispositivo no mercado varejista.

Para evitar distorções no cálculo da taxa do seguro de celular, a lei exige que as empresas sigam critérios objetivos: “A apuração do valor médio de mercado deverá utilizar, sempre que disponíveis, preços de, no mínimo, 5 fornecedores independentes […] sendo calculado pela média aritmética dos preços apurados, após a exclusão do maior e do menor preço da amostra.” Proposta que altera direitos no seguro de celular prevê escolha de aparelho e teto na franquia.

Foto: Evelyn Garcia Assim, as seguradoras ficam proibidas de usar tabelas próprias ou o preço sugerido de lançamento do fabricante.

Dessa forma, a base de cálculo refletirá o valor real do mercado no momento do acionamento.

Escolha entre aparelho novo ou recondicionado na indenização do seguro celular Igualmente, nos casos em que a indenização ocorre por substituição do aparelho, o texto garante a autonomia do cliente na decisão.

“A escolha entre aparelho novo e aparelho recondicionado caberá exclusivamente ao segurado, vedada a imposição, pela seguradora, de uma das modalidades, ressalvada a comprovada indisponibilidade comercial da modalidade escolhida” reforça o texto legal.