PEC da escala 6x1 muda jornada de trabalho no país; veja quando começa a valer e quais são as novas regras

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A PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6x1 avançou no Senado, com aprovação em dois turnos no Senado na noite desta quarta-feira (14) . A medida não será sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como ocorre com leis ordinárias.

Isso porque propostas de emenda à Constituição são promulgadas pelo presidente do Congresso Nacional , neste caso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O projeto, que cria a escala 5x2, com duas folgas por semana —sendo uma delas de preferência aos domingos—, começará a valer 60 dias depois de promulgada e publicada. A sessão de promulgação ainda será marcada.

A redução da jornada não será imediata. Haverá um período de transição, conforme solicitado por setores produtivos da sociedade.

Em um primeiro momento, a carga horária semanal cairá de 44 horas para 42 horas semanais, e será implantada a escala 5x2, sem redução de salário. Após 12 meses, haverá a redução da jornada de trabalho de 42 horas semanais para 40 horas.

Acordos e convenções coletivas de trabalho podem prever regras diferentes para a jornada e a escala, desde que se respeite o limite semanal e diário previsto na Constituição. Esses instrumentos terão de ser revistos, porque artigos que tratem da jornada antiga perdem a validade dentro de 60 dias.

Além disso, lei complementar poderá estabelecer medidas de compensação para MEIs (microempreendedores individuais) e pequenas empresas, conforme solicitado por parte dos empresários e parlamentares.

Durante o período de transição, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias úteis. Com isso, será possível organizar jornadas de até dez horas diárias sem pagamento de horas extras, desde que o total semanal seja respeitado.

Categorias que são autorizadas por lei a trabalhar aos domingos e feriados por serem consideradas essenciais seguem com essa autorização, a exemplo de comércio, serviços, limpeza, saúde e comunicação. No entanto, será necessário garantir duas folgas por semana.

A legislação permite que acordos e convenções coletivas prevejam a forma de compensação, caso a folga compensatória não seja dada. É possível que haja banco de horas, a ser tirado dentro do prazo específico da lei, ou pago como hora extra.

Na sessão de aprovação da proposta, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a discussão exige coragem e que os parlamentares precisam considerar tanto os trabalhadores quanto os empregadores.

Alcolumbre leu um discurso antes do início da votação da PEC 221, em que destacou a mudança que o fim da escala trará para a vida de "milhões de trabalhadores . "À primeira vista, pode parecer uma mudança sutil, mas, para quem pega ônibus lotado, é uma mudança gigantesca", disse.

"Um tema dessa dimensão exige coragem para enfrentar desafios, responsabilidade para avaliar seus efeitos e disposição republicana para construir caminhos."