Governo poderá barrar venda de mineradoras com PL dos minerais críticos

O governo federal poderá barrar a venda de mineradoras que atuem com minerais críticos e estratégicos a partir das novas regras previstas no projeto que cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) , aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (2).

O texto cria o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) , vinculado à Presidência da República, com competência para homologar operações consideradas relevantes para a soberania nacional e para a supremacia do interesse público.

Entre os negócios que poderão passar pelo conselho estão mudanças diretas ou indiretas de controle de empresas titulares de direitos minerários.

Na prática, uma operação enquadrada nas regras poderá ser impedida de avançar caso não receba a homologação do colegiado.

Leia Mais Senado aprova PL que amplia poder do governo sobre minerais críticos Governo ganha aval do TCU para primeiro leilão de contêineres do ano Braga mantém poderes do conselho e regras de exportação em PL dos minerais O CIMCE também poderá analisar operações relacionadas ao acesso a informações geológicas estratégicas, determinados contratos, acordos ou parcerias internacionais de fornecimento e a alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União.

O relatório aprovado no Senado manteve esse desenho.

Emendas apresentadas durante a tramitação buscavam substituir a homologação das operações por um procedimento de simples registro e acompanhamento, mas foram rejeitadas.

Também não foram incorporadas propostas que estabeleciam prazo máximo para a decisão do conselho e aprovação tácita dos negócios caso o CIMCE não se manifestasse dentro do período previsto.

Regulamentação definirá alcance Apesar de o projeto estabelecer os poderes do CIMCE, será a regulamentação posterior do governo que definirá, na prática, os procedimentos e critérios para o exercício dessas competências.

O regulamento deverá dar contornos mais precisos sobre quais operações serão submetidas ao conselho, como ocorrerá a análise dos negócios e de que forma os critérios previstos na legislação serão aplicados.

O Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar o conselho.

Esse processo será considerado central para determinar o alcance efetivo da nova legislação sobre empresas e investidores.

O projeto cria a estrutura e os poderes gerais do CIMCE, mas parte importante da aplicação concreta dependerá das regras posteriores.

Integrantes do governo envolvidos nas discussões vêm afirmando que a regulamentação deverá preservar a segurança jurídica e a previsibilidade para investidores.