Regulação das redes sociais: regras podem variar conforme a empresa

O Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br) divulgou na quinta-feira (17) 46 diretrizes que norteiam a regulação das redes sociais no Brasil.

O órgão descreve as medidas como uma “matriz de referência unificada para orientar a regulação das plataformas digitais” parte parte do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores no país.

As diretrizes são divididas em seis eixos temáticos, que incluem recomendações sobre transparência na atuação das empresas, critérios de governança e concorrência, incluindo critérios de uso para inteligência artificial e moderação de conteúdo.

Um dos destaques é a regulação assimétrica, que propõem que as regras e obrigações sejam aplicadas de forma desigual, considerando o porte das plataformas e impacto no mercado brasileiro.

As 46 diretrizes são um desdobramento dos “10 Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais”, apresentados pelo CGI.br em agosto do ano passado.

Elas tomam como base duas consultas públicas: uma de 2023, com contribuição da sociedade sobre regulação das plataformas digitais, e uma de 2025, específica sobre direitos regulatórios.

Leia Mais Decreto das big techs: Falta clareza sobre regras, diz especialista Decreto sobre regulação de redes sociais vira novo embate entre poderes STF julga nesta semana recurso de Big Techs sobre regulação das redes Em entrevista à CNN Brasil, Renata Mielli, coordenadora do CGI.br e Assessora Especial no MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), explicou que a expectativa do Comitê é que o documento seja usado como referência para as discussões, além de ajudar a harmonizar as regras que já existem sobre as plataformas.

As diretrizes para regulação das redes sociais Os eixos temáticos são: Soberania: estabelece que empresas terão que manter representação legal ou escritório no país, garantir acesso a dados pessoais localizadas fora do território brasileiro, estabelecer mecanismos para detectar e mitigar riscos de interferência na integridade de processos democráticos (como eleições); Transparência: estabelece que empresas deverão manter mecanismos de transparência sobre a atividade de moderação de conteúdo, de forma que usuários e autoridades entendam os critérios empregados; sobre os parâmetros de recomendação de conteúdo, publicidade e monetização dentro das plataformas; e sobre como as configurações de personalização escolhidas pelos usuários impactam o que é exibido.