Justiça autoriza Flórida a barrar contas de menores de 14 anos nas redes sociais

O Tribunal Federal de Apelações do 11º Circuito decidiu que a Flórida pode aplicar a lei que proíbe menores de 14 anos de manter contas nas redes sociais abrangidas pela legislação.

Para adolescentes de 14 e 15 anos, a abertura e a manutenção dos perfis dependem de autorização dos pais ou responsáveis.

A decisão representa uma vitória para o estado na disputa com a Computer & Communications Industry Association, a CCIA, e a NetChoice, entidades que representam empresas de tecnologia.

Elas argumentam que as restrições violam a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão.

Os juízes concluíram que a lei provavelmente é constitucional e derrubaram a liminar que impedia sua aplicação.

O tribunal já havia suspendido os efeitos dessa liminar durante a análise do recurso.

Portanto, o julgamento desta quarta-feira confirma a possibilidade de fiscalização, em vez de inaugurar a aplicação das restrições.

O caso ainda não terminou.

A decisão trata de uma medida provisória dentro do processo e determina que a discussão continue na primeira instância.

O que muda para as famílias A legislação, conhecida como HB3, estabelece duas faixas de restrição.

Crianças com menos de 14 anos não podem ter contas próprias nas plataformas enquadradas na lei, mesmo com autorização dos pais.

Aos 14 e 15 anos, o consentimento de um responsável é obrigatório .

Essas restrições específicas não se aplicam a usuários com 16 anos ou mais.

As empresas também devem encerrar contas que contrariem as exigências .