Novo fundo para promover acesso à Justiça gratuita vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU).

O objetivo é fortalecer a atuação institucional da DPU na promoção do acesso à Justiça e à defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita.

Aprovado em votação simbólica, o PL 1.881/2025 segue para sanção presidencial.

Em sua estrutura, o fundo contará com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. A composição e a forma de designação dos conselheiros serão definidas em regulamento.

O projeto também define as receitas que poderão compor o fundo, além dos encargos próprios da DPU e dos recursos de emendas parlamentares. O dispositivo prevê, por exemplo, dotações orçamentárias próprias, percentuais das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União, recursos provenientes da alienação de bens abandonados e transferências de outros fundos de natureza pública ou privada.

O texto determina ainda o recolhimento das receitas em conta específica, a possibilidade de transferência do saldo financeiro positivo para o exercício seguinte e a obrigatoriedade de divulgação da execução orçamentária em portal público de transparência.

O projeto veda expressamente a aplicação dos recursos do fundo em verbas indenizatórias de qualquer natureza e em despesas com pessoal, salvo exceção relacionada às ações específicas previstas no próprio dispositivo.

O relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) ao projeto foi lido em Plenário pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele destacou que a Constituição assegura expressamente à DPU autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.