Câmara aprova novas regras para venda e troca de milhas por dinheiro; veja o que muda

Foto: Pedro Permuy/ Folha Vitória A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3083/26 , que estabelece novas regras para programas de fidelidade e regulamenta a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal .

Pelo texto aprovado, empresas que administram programas de fidelidade só poderão restringir a venda de milhas se oferecerem aos clientes uma forma oficial de converter os créditos em dinheiro.

Caso não disponibilizem essa alternativa, as empresas não poderão impedir ou limitar a venda e a transferência dos pontos .

O projeto também proíbe medidas como bloqueio de contas, restrição de beneficiários e exigência de biometria para o resgate de produtos e passagens.

Conversão de pontos em dinheiro A proposta determina a possibilidade de conversão em dinheiro quando a empresa comercializar, direta ou indiretamente, pontos, milhas ou créditos equivalentes mediante pagamento.

Nessas situações, o consumidor poderá transformar novamente os créditos adquiridos em dinheiro.

A operação deverá ser realizada por uma empresa independente, que precisará ter pelo menos sete anos de experiência no setor e não poderá manter vínculo com companhias aéreas ou instituições bancárias.

Dois tipos de programas O projeto também estabelece uma divisão entre programas de benefícios e programas transacionais .

Os programas de benefícios serão aqueles que não permitem a conversão dos pontos em dinheiro.

Já os transacionais deverão oferecer essa possibilidade.

A classificação não dependerá apenas do nome utilizado pela empresa.

Segundo o texto, deverá ser considerada a realidade econômica do programa e a forma como os pontos são comercializados.

Projeto considera restrições abusivas A proposta também classifica como abusivas práticas que impeçam ou dificultem de forma desproporcional a existência de um mercado secundário de pontos e milhas.