Mercado livre de energia: nova regra contra calotes só punirá empresas em 2027

O mercado livre de energia elétrica, que se prepara para chegar aos pequenos consumidores e, posteriormente, às residências brasileiras, terá um novo mecanismo de fiscalização contra calotes e descumprimentos de contratos.

A iniciativa da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), entretanto, terá alcance limitado sobre os problemas já registrados no setor.

As regras, que entram em vigor em 1º de novembro, não terão efeito retroativo, e as novas sanções só poderão ser aplicadas a partir de abril de 2027, após um período de implementação gradual.

A informação foi confirmada ao Radar Econômico pelo vice-presidente executivo da Abraceel, Alessandro Cantarino.

Segundo ele, as novas regras se aplicam apenas a condutas posteriores à entrada em vigor do programa.

Isso significa que infrações consumadas anteriormente não poderão ser punidas pelo novo sistema.

O tratamento de situações de inadimplência iniciadas antes de novembro e que permaneçam em curso depois dessa data, no entanto, dependerá do enquadramento das condutas.

O programa alcançará inicialmente 79 empresas associadas, responsáveis por 59% do volume de energia comercializado pela categoria.

A preocupação com a segurança desse mercado ganha relevância diante de sua expansão.

Desde janeiro de 2024, todos os consumidores conectados em média e alta tensão podem escolher de quem comprar eletricidade.

Em 2025, mais de 21.700 novos consumidores ingressaram no sistema, que encerrou o ano com aproximadamente 85.000 participantes e passou a responder por cerca de 43% da eletricidade consumida no país.

A próxima etapa será ainda mais abrangente: pequenos estabelecimentos comerciais e indústrias de baixa tensão poderão migrar a partir de novembro de 2027.

Em novembro de 2028, será a vez das residências.

Com isso, a solidez financeira e a capacidade de cumprimento dos contratos pelas comercializadoras se tornarão questões relevantes também para o consumidor comum.