STF valida limitação para compensar créditos tributários acima de R$ 10 milhões
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) validou por unanimidade o limite mensal de compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o valor ultrapassa R $ 10 milhões .
A limitação das compensações foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.202/2023, convertida n
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